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CONCURSO

Carpina suspende homologação do concurso 2016

O concurso permanece em aberto

Postado em 07/02/2018 às 20:25

(Foto: Arte Portal da Cidade)

A Prefeitura de Carpina suspendeu os efeitos da homologação do concurso público realizado no ano de 2016. Os motivos se encontram e expostos na PORTARIA GP Nº 042/2018 reproduzida abaixo na sua integralidade e publicada no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira 06 de fevereiro de 2018.

Efeitos

Com isso o concurso permanece em aberto não contando de curso de prazo para o término de sua validade e nem gerando direto adquirido a posse dos aprovados.

Integralidade do ato administrativo.

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA GP Nº 042/2018

O Prefeito do Município de Carpina, no exercício de suas atribuições

constitucionais e legais, e CONSIDERANDO que o concurso para provimento de vários cargos públicos efetivos foi realizado em 29/05/2016, quando o Município se

encontrava acima do limite legal de despesas com pessoal, atingindo

63,89%;

CONSIDERANDO notícias publicamente veiculadas de ocorrência

de fraude na realização do concurso, que compromete sua lisura e o

caráter isonômico da competitividade, pondo em dúvida o seu

resultado;

CONSIDERANDO a existência de uma ação civil pública proposta

pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, Processo n. 418-

18.2016.8.17.2470, em curso na 2ª Vara desta Comarca, sob alegação

de ocorrência de fraude, pois houve questões retiradas de sites de

público acesso, inclusive com respostas;

CONSIDERANDO que a homologação do concurso se deu no

dia 27de dezembro de 2016, às vésperas do término do mandato do ex-

Prefeito, inclusive com efeito retroativo a 09 de setembro de 2016

com violação ao art. 73, inc. V, alínea “c” da Lei das Eleições;

CONSIDERANDO que a validade do ato deve ser examinada

contemporaneamente à sua formação (09.09.2016);

CONSIDERANDO que o concurso foi realizado sem prévio e

necessário estudo de impacto financeiro, sem prévia dotação

orçamentária e sem autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias,

como exige o art. 169, § 1º, inc. I e II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o teor das Súmulas n. 346 e 473 do STF, que

autorizam a Administração rever, ou mesmo anular, seus próprios atos

quando eivados de vícios que os tornem ilegais;

RESOLVE:

Art. 1º – Torna sem efeito a homologação do concurso realizado por

esta Prefeitura em27de dezembro de 2016, para provimento dos

cargos de: Analista / Bioquímico, Assistente Social, Auditor de

Contas Médicas, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Procurador

Municipal, Engenheiro Civil, Educador Físico, Farmacêutico,

Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Psicólogo

Educacional, Odontólogo do PSF, Enfermeiro do PSF, Professor de

Educ. Infantil, EJA e de 1º ao 5º anos do Ens. Fundamental, Professor

de Ciências, Professor de Educação Física, Professor de Geografia,

Professor de História, Professor de Matemática, Professor de

Português, Instrutor de Música, Professor de Educação Especial para

Surdos, Professor Intérprete de Libras, Assistente Administrativo,

Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo, Digitador, Fiscal de

Rendas, Técnico Fiscal de Tributos Municipais, Agente Sanitário,

Atendente, Atendente do PSF, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de

Laboratório, Recepcionista Hospitalar, Técnico em Enfermagem do

PSF, Agente de Combate às Endemias, Assistente de Consultório

Dentário, Motorista CNH “D”, Motorista CNH “C” – Ambulância,

Guarda Municipal, Operador de Máquinas Pesadas, Eletricista,

Cozinheira, Merendeira,Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Gari.

Art. 2º – Nomeia uma Comissão, formada pelos servidores: Mércia

Maria Veiga Lyra Cardoso, Solange Leires Barboza de Souza e José

do Patrocínio Gomes de Oliveira, sob a presidência de Mércia Maria

Veiga Lyra Cardoso,a fim de proceder a apuração de possíveis fraudes

e irregularidades que possam contaminar o citado concurso,

apresentando relatório conclusivo no prazo de até 90(noventa) dias,

contados da publicação desta Portaria.

Art. 3º – Dar conhecimento desta Portaria ao Tribunal de Contas do

Estado de Pernambuco, através do NAE/GAP e do Ministério Público

de Contas, para os fins de direito, bem como à Promotoria de Justiça

desta Comarca e ao MM. Juízo de Direito da 2ª. Vara desta Comarca,

onde tramita a ação civil pública n. 418-18.2016.8.17.2470.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2018.

MANUEL SEVERINO DA SILVA

Prefeito


PORTARIA GP Nº 042/2018



Fonte: Integração PE

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